Vários
municípios da Região do Médio Mearim entre os quais Lima Campos, Trizidela do
Vale, Peritoró, Poção de Pedras e muitos outros, estão entre os 157 municípios
do Estado que não fiscalizam normas de trânsito e por isso deixarão de receber
recursos para eventos carnavalescos.
A
decisão veio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do termo judiciário de
São Luís que acolheu pedido do Ministério Público Estadual, concedendo em parte
tutela de urgência antecipada para determinar ao Estado do Maranhão que se
abstenha de realizar transferências voluntárias, a exemplo dos repasses
destinados aos eventos carnavalescos, com exceção daquelas relacionadas à
saúde, educação e segurança pública, aos municípios que não integrem
efetivamente o Sistema Nacional de Trânsito, bem como aqueles que, apesar de
integrados, não estão efetivamente cumprindo com suas obrigações de
fiscalização.
Na
ação, o Ministério Público estadual alegou que a falta de fiscalização das
normas de trânsito pelos municípios maranhenses estaria expondo a constante
risco a população maranhense. O MP cita depoimento do presidente do Sindicato
dos Médicos do Estado do Maranhão, noticiando que 70% dos pacientes internados
em UTI no Maranhão em razão de traumas estão envolvidos com acidentes automobilísticos,
e relatando que o pano de fundo para essa situação consistiria na falta de
fiscalização do DETRAN e do controle de motoristas conduzindo veículos e
motocicletas sob efeito de bebida alcoólica ou sem uso de capacete.
Afirmou
ainda ser público e notório que os gastos com a recuperação dos usuários do SUS
com traumas decorrentes de acidentes automobilísticos são exorbitantes e oneram
demasiadamente os cofres públicos, impactando não apenas o setor de saúde, com
altos custos médico-hospitalares, mas também a Previdência Social e a economia.
O Ministério Público também registrou que o investimento em políticas de
melhorias do trânsito não é prioridade dos municípios maranhenses, tampouco a
garantia da segurança dos usuários das vias, o que não se deve à falta de
recursos, tendo em vista o expressivo montante oriundo dos repasses feitos pelo
Estado, a título de cooperação ou auxílio, aos referidos municípios.
“Diferentemente, são consequências da má-gestão, negligência e do
absoluto descaso do Poder Público Municipal com o gerenciamento das verbas, das
quais parcela vultosa custeou despesas para eventos festivos, a exemplo, das
festas carnavalescas”, frisou.
Segundo
o pedido, a destinação indevida dos recursos ocasiona o aumento de atos
irregulares praticados pelos condutores e, consequentemente, culmina em
trágicos acidentes e conflitos no trânsito, superlotando os hospitais de
urgência e emergência, ademais das outras unidades de saúde da capital, cuja
superlotação tem colocado em colapso a execução continuada dos serviços de
saúde públicos em todo o Estado, em notório prejuízo aos usuários do SUS.
Na
decisão, o juiz Douglas de Melo Martins considerou preenchidos os requisitos
para concessão da medida de urgência, ressaltando que a vida e a saúde devem
ser perseguidos com prioridade pelo Poder Público, em respeito ao fundamento
constitucional da dignidade da pessoa humana. “A garantia desses direitos
demandam prestações positivas do Estado que, naturalmente, exigem o
investimento de recursos públicos. Diante da insuficiência desses recursos, o
Estado deve agir de forma racional, com planejamento e controle efetivos, a fim
de melhor alocá-los”, frisou.
“Não
é novidade que a saúde pública no Brasil (e não é diferente no Maranhão)
respira por aparelhos. A demanda é altíssima e os recursos não são suficientes
para garantia da prestação de um bom serviço à população. Em período de
recessão, não há perspectiva de que o volume de receitas aumente. E, por óbvio,
a solução não está (somente) no incremento de receitas. Em se tratando de saúde
pública e do direito à vida das pessoas, o mais racional é que se estanque a
causa do aumento da demanda pelo serviço de saúde”, avaliou na decisão.
A
decisão frisou que o número de acidentes de trânsito, responsável por fazer
vítimas que hoje lotam o sistema de saúde, não gera custos somente para esse
serviço, pois o número de inválidos e de mortos aumenta, sobrecarregando a
previdência pública e a securitização, além de ser causa de grande sofrimento
para as vítimas e seus familiares.
A
decisão cita dados da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, de 13/12/2018,
demonstrando que no período compreendido entre os anos 2015 e 2018, no Maranhão
ocorreram 29.731 internações de pacientes de traumas decorrentes de acidentes
automobilísticos. Os custos hospitalares com essas internações totalizaram o
montante de R$ 22.335.790,03.
“Ao
se identificar a ocorrência de acidentes de trânsito como uma das causas
geradoras de elevados custos sociais que impactam a gestão da saúde, da
previdência e de outros serviços públicos igualmente relevantes, é razoável que
se adotem medidas urgentes de prevenção aos acidentes de trânsito, para que se
minimizem os nefastos efeitos apontados”, observou.
A
eventual transferência deverá de precedida de certidão a ser fornecida pelo
DETRAN de que o município integra o Sistema Nacional de Trânsito e que está
cumprindo as obrigações previstas no CTB. O magistrado designou audiência de
conciliação para o dia 01/02/18 e, para o caso de descumprimento da decisão,
fixou multa diária de R$ 10.000,00.
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