A Lei Maria da Penha (Lei
11.340/06), que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher
em ambiente doméstico e familiar, completa 13 anos nesta quarta-feira (7). O
principal trecho da legislação permite que a Justiça prenda em flagrante ou
abre a possibilidade de prisão preventiva para os agressores quando a vítima
está em situação de vulnerabilidade ou risco de morte. O Brasil foi o 18º país
da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Com
a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma
das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados
passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os
juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados. O Ligue
180 é uma política pública essencial para o enfrentamento à violência contra a
mulher em âmbito nacional e internacional. Ele funciona 24 horas por dia, todos
os dias da semana, no Brasil e em outros dezesseis países. Além de registrar
denúncias de violações contra mulheres, encaminhá-las aos órgãos competentes e
realizar seu monitoramento, a plataforma também dissemina informações sobre
direitos da mulher, amparo legal e a rede de atendimento e acolhimento. A
ligação é gratuita!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
VALE RESSALTAR QUE OS COMENTÁRIOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO AUTOR.