O Assessor Jurídico da
Câmara Municipal de Pedreiras, Rodrigo Cruz, se pronunciou nessa quinta-feira,
dia 02 de agosto, sobre a decisão do Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de
Pedreiras Marcos Adriano que indeferiu, ou seja, rejeitou liminar do
Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores da oposição, que pretendiam uma
outra CPI para investigar o governo municipal já que existe a conhecida “CPI da
Piçarra” em andamento, por entender que faltou embasamento e questões específicas
no pedido. Segundo Dr. Rodrigo Cruz, os vereadores de oposição impetraram
ação na justiça, porque o presidente da casa tinha rejeitado o requerimento que
pedia a criação da referida CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, pois ao verificar o
tal requerimento, o presidente providenciou uma análise jurídica e chegou à
conclusão de que o mesmo não cumpre fundamentos legais. “Para a abertura de uma CPI, os requisitos necessários são três: Exige
prazo determinado, requerimento de um terço da casa legislativa e por fim um
objeto determinado, específico. Então o poder judiciário ratificou a nossa
decisão porque ela não apresenta um objeto determinado, se pauta numa
investigação entre o ano de 2017 e 2018, sequer menciona o fato determinado
durante esses anos.” Disse o advogado da Câmara Municipal de Pedreiras.”
A nova CPI se aprovada, iria
investigar processos licitatórios do ano de 2017 até junho de 2018 do município
de Pedreiras e, dos contratos municipais, inclusive, os de cunho pessoal, a
título precatório, com prazo certo de 90 dias prorrogável por mais 30 dias o outro
que se fizer necessários.
No despacho no artigo 6º, o
juiz deixa claro que sua decisão, não impede os vereadores terem acesso a
cada um dos processos licitatórios, apure eventual irregularidade e apresente
suas conclusões de forma fundamentada aos órgãos competentes.
Para funcionar a chamada CPI
da Piçarra, a oposição teve também que impetrar uma ação na justiça para
que a comissão fosse instalada.
A seguir, acompanhe a
decisão judicial que indeferiu o pedido para instalar essa outra
CPI.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
VALE RESSALTAR QUE OS COMENTÁRIOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO AUTOR.