Há
três dias o carro do Conselho Tutelar do município de Pedreiras, está
estacionado na garagem do órgão por falta de combustível. Com o veículo parado,
os conselheiros ficam impossibilitados de se locomoverem para atender as
ocorrências em que são solicitados.
Um
órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes; Essa
é uma definição precisa para a atuação do Conselho Tutelar. O papel dos
profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o
desenvolvimento pleno da sociedade: são eles que trabalham como
intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os
órgãos do Sistema
de Garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento,
requisitando serviços e aplicando medidas protetivas.
Criado
em 1990 pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho recebe pessoas de até 17
anos que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma ameaça.
Atualmente, existem mais de 5 mil instalados pelo país, muitos deles com uma
série de deficiências para a devida atuação.
SECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº - 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010
RESOLUÇÃO Nº - 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 2º O Conselho Tutelar
é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do
adolescente previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal.
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou
Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de
suas atividades.
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser
consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone
fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;
b) formação continuada para os membros do
Conselho Tutelar;
c) Custeio de despesas dos conselheiros
inerentes ao exercício de suas atribuições;
d) espaço adequado para a sede do Conselho
Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo
para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de
todo o seu patrimônio.
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