A
Polícia Civil de Pedreiras realizou uma operação nesse fim de semana, onde
foram apreendidas diversas máquinas que são utilizadas para explorar jogos de
aposta, atividade esta que está prevista na lei de contravenções penais e ainda
uma quantidade em dinheiro não revelada. Os proprietários foram autuados e assinado termo de compromisso.
A
proibição do jogo de azar como contravenção penal foi instituída pelo
Decreto-Lei 3688/41, em seu
artigo 50,
entretanto, atualmente muito se discute sobre a ilicitude da prática dos jogos
de azar.
A
contravenção permaneceu até que a Lei Zico (Lei nº 8672/93), criou o FUNDESP
(Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo) que tratava do bingo no artigo
57.
Em
seguida a Lei Pelé (Lei nº 9615/98) revogou a Lei Zico.
O artigo 59 originariamente previa que: "Os jogos de bingo são permitidos
em todo o território nacional nos termos dessa Lei". Primeiramente fora o
Decreto 2554/98 que regulamentou
a Lei Pelé. Essa Decreto em seu
art. 6º criou o INDESP –Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
Bom a verdade é que muitas foram as tentativas de legalização dos jogos
de azar como os projetos de Lei PL 442/91, PL 2944/04, PL 6405/09, PLS
186/2014, esta última ganhando força nos últimos dias, além das mencionadas
Leis Zico nº 8672/93 e Pelé nº 9615/98, todavia o
legislativo não conseguiu, ainda, lograr a regularização desses jogos de forma
a alcançar a segurança jurídica desejada.
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