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PEDREIRAS: PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO FOI ENCONTRADO AINDA POR OFICAL DE JUSTIÇA PARA ASSINAR NOTIFICAÇÃO QUE PEDE INSTALAÇÃO DE CPI PARA INVESTIGAR GOVERNO MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Pedreiras Bruno Curvina, até a manhã dessa quinta-feira, dia 14 de junho, ainda não tinha sido encontrado pelo oficial de justiça da 1ª Vara de Pedreiras, em que deve assinar uma notificação do juiz titular daquela referida vara Dr. Marco Adriano e instalar imediatamente uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito pra investigar uma licitação ganha no município pela empresa Moura e Construções que está no nome do Ex-secretário de Esportes. 
A decisão judicial deixa claro que o presidente daquele poder, não deveria nem mesmo ter colocado em pauta na sessão do dia 14 de maio, o requerimento pra votação que pedia a CPI, pois já havia a assinatura de 5 vereadores, ou seja, um terço dos parlamentares da casa, o que tornaria suficiente sua instalação. Mesmo assim, o requerimento foi apreciado, votado e acabou sendo reprovado pela maioria dos vereadores, ou seja, para que a CPI não fosse instalada, onde o resultado saiu de 7 a 5. A decisão do magistrado em instalar a CPI, se deu em Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores de oposição narrando o que tramitou na Casa Legislativa, naquela sessão do dia 14 de maio. 
Em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, a Justiça fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado pelo impetrado, no caso, o Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras.

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