O
Presidente da Câmara Municipal de Pedreiras Bruno Curvina, até a manhã dessa
quinta-feira, dia 14 de junho, ainda não tinha sido encontrado pelo oficial de
justiça da 1ª Vara de Pedreiras, em que deve assinar uma notificação do
juiz titular daquela referida vara Dr. Marco Adriano e instalar imediatamente
uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito pra investigar uma licitação ganha
no município pela empresa Moura e Construções que está no nome do
Ex-secretário de Esportes.
A
decisão judicial deixa claro que o presidente daquele poder, não deveria
nem mesmo ter colocado em pauta na sessão do dia 14 de maio, o
requerimento pra votação que pedia a CPI, pois já havia a assinatura de 5
vereadores, ou seja, um terço dos parlamentares da casa, o que tornaria
suficiente sua instalação. Mesmo assim, o requerimento foi apreciado, votado e
acabou sendo reprovado pela maioria dos vereadores, ou seja, para que a CPI não
fosse instalada, onde o resultado saiu de 7 a 5. A decisão do
magistrado em instalar a CPI, se deu em Mandado de Segurança impetrado pelos
vereadores de oposição narrando o que tramitou na Casa Legislativa,
naquela sessão do dia 14 de maio.
Em
consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, a Justiça fixou
multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de atraso no
cumprimento ou descumprimento injustificado pelo impetrado, no caso, o
Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras.
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